Exigências de capacidade técnica para compra de equipamentos no SUS
Ementa oficial:Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 07/05/2019
- Última votação
- 17/10/2024
- Tema
- Licitação e Contratos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.210/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2641/2019 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta uma regra à Lei de Licitações e Contratos para que compras de equipamentos diagnósticos ou terapêuticos no SUS (acima de certo valor) considerem sua vida útil e exijam que o comprador demonstre capacidade de operação, manutenção e espaço físico adequado ANTES de instalar o equipamento.
- Compras de equipamentos diagnósticos/terapêuticos no SUS acima do valor limite devem considerar vida útil do equipamento no edital de licitação
- O gestor público deve comprovar no edital: existência de pessoal treinado OU plano de treinamento, adequação orçamentária e cronograma de obras para espaço físico
- Até 6 meses após entrega, deve-se comprovar: pessoal habilitado em quadro, contrato de manutenção por 5 anos (e sucessivamente após), e instalação em espaço adequado
- Descumprimento sujeita agentes públicos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e responsabilidades civil e criminal
- Regra também se aplica a equipamentos cujo custo de operação/manutenção anual ultrapasse o valor limite de licitação
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 2641/2019 ↗
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2641/2019 ↗
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.