Endurecimento penal para crimes de organizações criminosas em setores econômicos
Ementa oficial:Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei endurecerá crimes cometidos por organizações criminosas que atuam em setores da economia, aumentando penas para roubos de combustíveis, cargas e bens públicos, e criará um sistema de monitoramento de criminosos condenados. Afeta principalmente a segurança pública, justiça criminal e regulação de setores estratégicos como energia e transporte.
- Aumenta penas para roubo de combustíveis, gás natural, produtos agrícolas e metais: de 3-8 anos para 5-10 anos
- Líderes de organizações criminosas mapeadas devem cumprir pena em regime integralmente fechado e isolados de outros membros
- Cria Programa de Monitoramento e Ressocialização (PMRPOC) com acompanhamento obrigatório após soltura para crimes graves
- Institui Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas com dados bancários, eletrônicos e redes sociais
- Agências reguladoras poderão negar licenças a empresas cujos responsáveis estejam no cadastro, com revogação em 30 dias se neguem acesso aos dados
- Adolescentes em organizações criminosas podem ser internados por até 6 anos (antes era 3), com reavaliação na metade do período
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 977-A. O incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser proposto por entidades de classe ou confederações sindicais de âmbito nacional... quando houver risco, difuso ou coletivo, de ofensa à ordem econômica ou à livre concorrência.”
“O acréscimo de uma multa proporcional aos CBIOs não adquiridos reforça o caráter econômico da penalidade... a proposição busca, ainda, condicionar a comercialização de diesel A e diesel C à existência de estoque suficiente de biodiesel por parte dos distribuidores...”
“§ 4º Transcorridas 72 (setenta e duas) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará o relaxamento imediato da prisão em casos de crimes com penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos de prisão. § 5º Nos casos de crimes com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos de prisão, a corregedoria do tribunal será imediatamente comunicada da demora...”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente)
- AlteraLei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 (crimes contra ordem econômica)
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crimes ambientais)
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 (fiscalização abastecimento combustíveis)
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (organizações criminosas)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (regime jurídico servidores públicos)
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (política energética)
- CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lavagem de dinheiro)
- CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (agências reguladoras)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (17)
Adriana VenturaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Arnaldo JardimEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Dr. Fernando MáximoEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
Gilvan MaximoInativo
Joaquim PassarinhoEm exercício
José MedeirosEm exercício
Ementa
Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 11 meses
09/12/2025
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Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.