Garantia de Renda para Povos Indígenas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Cria uma política nacional de garantia de renda (BGRI) para povos indígenas pobres e em vulnerabilidade, complementando outras políticas sociais. O benefício terá valores de 30% a 50% do salário mínimo, conforme a situação econômica, e será financiado por orçamento da União, fundos sociais e receitas de exploração mineral.
- Cria o BGRI: benefício não contributivo para indígenas com renda mensal per capita ≤ 1 salário mínimo, inscritos no CadÚnico
- Valor: mínimo 30% do salário mínimo para pobres; mínimo 50% para extremamente pobres; reajuste anual pelo IPCA
- Não desconta renda de subsistência (agricultura familiar, extrativismo, pesca artesanal, artesanato indígena)
- Proíbe que o benefício substitua demarcação de terras, exinja assimilação cultural ou renúncia a direitos territoriais
- Cria Conselho Nacional com participação paritária de representantes indígenas e do governo para acompanhamento
- Implementação progressiva conforme disponibilidade orçamentária; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 231
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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