Política Nacional de Eletrificação do Transporte
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Institui uma política nacional para acelerar a eletrificação de ônibus e caminhões no Brasil. Estabelece metas de substituição da frota movida a diesel, cria incentivos fiscais e financeiros, e investe em infraestrutura de recarga. Afeta transportadoras, fabricantes de veículos, governos estaduais/municipais e população urbana exposta à poluição.
- Metas obrigatórias: 30% de ônibus urbanos de emissão zero até 2030; 50% de caminhões pesados até 2035; 100% das compras públicas federais de ônibus até 2032
- Proibição total de venda de ônibus urbanos a diesel até 2040 e caminhões pesados a diesel até 2045
- Cria programa PRONET-E com redução de IPI/PIS/Cofins, linhas de crédito do BNDES e financiamento subsidiado para operadores
- Investimentos prioritários em corredores logísticos (BR-163, BR-319, BR-174) e regiões com alta poluição atmosférica
- Obrigação de infraestrutura de recarga rápida em rodovias federais e plano nacional envolvendo concessionárias de energia
- Criação de Fórum Nacional consultivo com governo, Estados, Municípios, trabalhadores, movimentos sociais e povos indígenas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo Nacional sobre Mudança do Clima
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Ementa
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