Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- 03/12/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.178/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9263/2017 ↗
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e seu Plano de Ação, visando integrar programas para promover a permanência de jovens na agricultura familiar e garantir seus direitos sociais. O projeto altera três leis existentes para priorizar jovens rurais no acesso a crédito, educação, compras públicas de alimentos e atividades culturais no campo.
- Define juventude rural como jovens de 15 a 29 anos na agricultura familiar
- Cria plano nacional com 9 eixos: acesso à terra, crédito rural, cooperativas, educação do campo, infraestrutura, participação política e regularização fundiária
- Autoriza novas linhas de crédito pelo Pronaf, Programa de Crédito Fundiário e fundos constitucionais, com instrumentos de redução de risco (seguro, fundo de aval)
- Amplia o Estatuto da Juventude para incluir fomento a atividades culturais e turísticas no campo
- Aumenta de 30% para compras públicas de alimentação escolar com prioridade a jovens agricultores, além de outros grupos
- Requer priorização de mulheres e jovens rurais em aquisições de alimentos, com percentuais a regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023→ PL 2920/2023 · Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinhas Solidárias
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- AlteraLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
- CitaDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001
- CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar)
- CitaLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3750/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.