Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/05/2025
Última votação
03/12/2024
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.178/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9263/2017 ↗
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e seu Plano de Ação, visando integrar programas para promover a permanência de jovens na agricultura familiar e garantir seus direitos sociais. O projeto altera três leis existentes para priorizar jovens rurais no acesso a crédito, educação, compras públicas de alimentos e atividades culturais no campo.
Define juventude rural como jovens de 15 a 29 anos na agricultura familiar
Cria plano nacional com 9 eixos: acesso à terra, crédito rural, cooperativas, educação do campo, infraestrutura, participação política e regularização fundiária
Autoriza novas linhas de crédito pelo Pronaf, Programa de Crédito Fundiário e fundos constitucionais, com instrumentos de redução de risco (seguro, fundo de aval)
Amplia o Estatuto da Juventude para incluir fomento a atividades culturais e turísticas no campo
Aumenta de 30% para compras públicas de alimentação escolar com prioridade a jovens agricultores, além de outros grupos
Requer priorização de mulheres e jovens rurais em aquisições de alimentos, com percentuais a regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
agricultura familiarsucessão intergeracional ruralcrédito agrícola e fundiárioeducação do campo e pedagogia da alternânciacompras públicas de alimentosregularização fundiáriaagroecologiaseguro rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude)
CitaDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001
CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar)
CitaLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.