Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural
Ementa oficial:Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/12/2017
- Última votação
- 03/12/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei cria uma Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para ajudar jovens agricultores da agricultura familiar (entre 15 e 29 anos) a permanecerem e prosperarem no campo. Estabelece diretrizes para acesso a terra, crédito rural, educação, geração de renda e participação política, além de alterar leis sobre alimentação escolar e compras governamentais para priorizar jovens agricultores.
- Cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural voltada a jovens de 15 a 29 anos da agricultura familiar
- Autoriza linhas de crédito específicas via Pronaf, Programa Nacional de Crédito Fundiário e fundos constitucionais
- Estabelece 9 eixos de atuação: acesso à terra, crédito rural, cooperativas, educação técnica, cultura, infraestrutura e participação em espaços de decisão
- Altera Lei de Alimentação Escolar para priorizar compras de jovens agricultores (mínimo 30% de agricultores familiares)
- Estabelece que compras governamentais sejam feitas preferencialmente de mulheres e jovens rurais, conforme percentuais em regulamento
- Plano Nacional será revisado anualmente durante elaboração do plano plurianual e implementado via convênios entre órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- AlteraLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
- AlteraLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
- CitaDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001
- CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
03/12/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 03/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3750/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-9263/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.