PL 268/2021 · Câmara dos Deputados

Combate ao bullying no esporte

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/02/2021

Última votação

24/10/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.911/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 268/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Desportos para incluir a garantia de segurança contra bullying como princípio fundamental do desporto no Brasil. Define intimidação sistemática como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, e obriga estados, distrito federal e municípios a incluir medidas educativas e de conscientização contra essa prática em seus projetos esportivos.

• Inclui a segurança contra bullying como direito fundamental do praticante de desporto
• Define intimidação sistemática como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente
• Obriga estados, DF e municípios a adotar medidas educativas, de conscientização e prevenção do bullying em projetos esportivos
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 12/09/2023Aprovado o Parecer.
• 13/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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