PL 2691/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 28/05/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

Cria um sistema nacional obrigatório de registro eletrônico de todas as abordagens policiais feitas por agentes de segurança da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O cidadão abordado receberá um protocolo para consultar os dados e fazer reclamações, denúncias ou enviar provas. Os dados serão usados para melhorar políticas de segurança, prevenir abusos discriminatórios e proteger policiais contra acusações falsas.

Cria registro eletrônico obrigatório para todas as abordagens policiais, com data, hora, local, identificação do agente, tipo de abordagem, motivação e resultado
Pessoa abordada recebe protocolo ou código digital para acessar dados da sua abordagem e relatar como ocorreu a ação, registrar reclamações ou denúncias
Dados serão usados para aperfeiçoar políticas públicas, avaliar corporações, prevenir abusos e discriminação, proteger policiais e gerar estatísticas nacionais
Implementação gradual e progressiva, começando por capitais e regiões metropolitanas, com apoio técnico e financeiro da União aos Estados e Municípios
Abordagens autoritzadas a não ser registradas imediatamente em situações excepcionais (risco operacional, emergência, confronto armado), mas devem ser formalmente justificadas
Sistema se integra ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e segue rigorosamente a Lei de Proteção de Dados Pessoais, com anonimização de estatísticas e sigilo de investigações

Temas identificados pela OlhoNaLei

Transparência e prestação de contasProteção contra discriminação racial em abordagensIntegridade profissional e proteção de policiaisModernização e integração tecnológica de sistemas públicosParticipação e acesso do cidadão a dados públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
CitaADPF nº 635/RJ (ADPF das Favelas)
RegulamentaConstituição Federal, art. 5º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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