PL 270/2020 · Câmara dos Deputados

Notificação de violência e suicídio nas escolas ao Conselho Tutelar

Ementa oficial:Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2020

Última votação

18/06/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.231/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 270/2020 ↗

Em resumo

A proposição obriga as escolas a notificar o Conselho Tutelar sobre casos de violência ocorridos na instituição, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, e também sobre alunos com faltas excessivas. Altera também a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e Suicídio para incluir a coleta de dados sobre esses eventos nas escolas.

• Escolas obrigadas a notificar o Conselho Tutelar sobre casos de violência, automutilação e suicídio que ocorram na instituição
• Notificação obrigatória sobre alunos com faltas acima de 30% do permitido em lei
• Inclusão de estabelecimentos de ensino na coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados
• Lei entra em vigor na data da publicação
• Responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas na geração de dados para políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019→ PL 10331/2018 · Notificação compulsória de tentativas de suicídio e automutilação
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rejane DiasInativo

PT · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/06/2024Aprovada a Redação Final.
• 14/05/2024Aprovado o Parecer.
• 17/05/2023Aprovado o Parecer.
• 28/04/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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