Reajuste equiparado para aposentadorias acima do mínimo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Previdência Social para garantir que aposentadorias com valor superior a um salário mínimo recebam reajustes anuais não inferiores aos aplicados ao salário mínimo. Afeta milhões de aposentados do RGPS que hoje têm seus benefícios corrigidos por índices menores, perdendo poder de compra com o tempo.
- Benefícios de aposentadoria acima de um salário mínimo receberão reajuste anual não inferior ao do salário mínimo
- Aplica-se a todos os benefícios de aposentadoria do RGPS, preservando valor real e proporcionalidade entre eles
- Implementação deve respeitar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal, art. 201
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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