Combate à publicidade com falsas alegações científicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto cria regras mais duras contra publicidade falsa que alega comprovação científica em produtos e serviços. Aumenta penalidades contra quem pratica essas fraudes, responsabiliza plataformas digitais que deixam essas ofertas no ar mesmo após notificação, e inverte o ônus da prova para que o fornecedor prove suas alegações científicas.
- Define como prática abusiva a divulgação de alegações científicas sem comprovação válida, capaz de induzir o consumidor em erro.
- Plataformas digitais e marketplaces respondem solidariamente por danos se, após serem notificadas, não removem ofertas ilícitas em prazo razoável.
- Em processos administrativos, o ônus da prova é invertido para o fornecedor, que deve comprovar suas alegações científicas com documentação técnica.
- Aumenta a pena do crime de estelionato em um terço até a metade quando feito com falsa alegação de validação científica.
- Cria novo crime contra a economia popular (Lei 1.521) com pena de 1 a 3 anos de detenção para fraude coletiva fundada em falsas alegações científicas.
- Multas federais são destinadas a programas de divulgação científica, educação para o consumo e combate à desinformação científica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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