Proteção animal e aumento de penas por crueldade
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece regras para proteção de animais domésticos e domesticados, incluindo deveres de tutela responsável, políticas públicas de prevenção a maus-tratos e sanções administrativas. Também aumenta significativamente as penas do crime de crueldade contra animais (de até 3 anos para até 12 anos), tipifica a transmissão e monetização digital de abuso animal, e impõe obrigações às plataformas digitais para remover conteúdo ilícito e combater exploração animal online.
- Aumenta pena do art. 32 da Lei 9.605/98 de 3 anos para até 6 anos (crime básico), até 8 anos (se lesão grave), até 10 anos (se morte) e até 12 anos (se tortura ou sadismo).
- Tipifica como crime autônomo (penas do §4º, até 12 anos) a transmissão, gravação, divulgação ou monetização de maus-tratos por meio digital.
- Qualifica e agrava a pena (aumento de 1/3 a 1/2) em casos de dever especial de cuidado, crueldade extrema, participação de criança e instigação/organização em massa.
- Institui deveres de tutela responsável: alimentação, água, abrigo, assistência veterinária, vacinação, controle reprodutivo e proibição de abandono.
- Obriga plataformas digitais a remover conteúdo ilícito, suspender monetização, preservar provas por 6 meses e cooperar com autoridades, sob pena de multa de 0,1% a 10% do faturamento bruto no Brasil.
- Estabelece políticas públicas permanentes de esterilização gratuita/subsidiada, adoção responsável, educação em bem-estar animal e canais de denúncia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição da República, art. 225, §1º, VII
- RegulamentaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.