Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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Ementa
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