Tipificação do homicídio vicário em violência doméstica
Ementa oficial:Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime chamado "homicídio vicário", punindo com 20 a 40 anos de prisão quem mata filhos, enteados ou pessoas sob responsabilidade de uma mulher com o objetivo de causar-lhe sofrimento em contexto de violência doméstica. A pena aumenta em um terço até a metade se o crime ocorrer na presença da mulher, envolver menores de 14 anos ou descumprir medida protetiva.
- Novo crime: matar descendente ou pessoa sob responsabilidade de mulher com propósito de causar sofrimento/punição/controle em contexto doméstico
- Pena de 20 a 40 anos de reclusão (mais severa que o homicídio simples)
- Aumento de 1/3 a 1/2 da pena se cometido: na presença da mulher, contra menores de 14 anos ou em descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
- Exige contexto de violência doméstica (relação íntima de afeto e motivação por controle, ciúmes, vingança ou punição)
- Altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 1 ano
24/09/2025
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