PL 2775/2019 · Câmara dos Deputados

Circulação interestadual de alimentos artesanais

Ementa oficial:Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/05/2019

Última votação

09/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Lei nº 1.283/1950) para permitir a circulação de alimentos artesanais entre estados mediante fiscalização municipal ou estadual, e autoriza a exportação desses produtos para feiras e concursos internacionais. Afeta pequenos produtores artesanais e simplifica regras sanitárias para este segmento.

• Permite comercialização entre estados de produtos artesanais com métodos tradicionais ou regionais, desde que aprovados por órgãos de saúde (estadual, municipal ou Distrito Federal)
• Reconhece fiscalização municipal como suficiente para habilitar circulação interestadual, ampliando acesso ao mercado nacional
• Autoriza exportação simplificada e expressa para participação em feiras, concursos e provas internacionais, mediante aprovação federal
• Mantém selos de identificação artesanal (ARTE) e procedimentos simplificados de registro e inspeção, já regulamentados
• Entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.963, de 2024→ PL 5516/2020 · Selo ARTE para produtos artesanais de origem vegetal
• AlteraLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950
• CitaDecreto nº 11.099, de 2022
• CitaLei nº 13.680, de 2018
• CitaLei nº 13.860, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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