Fundo emergencial para desastres em mineração
Ementa oficial:Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/05/2019
- Última votação
- 13/12/2023
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários (FAEDEM) e ajusta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para financiá-lo. O fundo custeará ações imediatas do Estado em caso de desastres em minas, independentemente de litígios ou capacidade financeira da mineradora.
- Cria o FAEDEM com fonte estável de receita vinda do aumento da CFEM
- Permite ação estatal imediata e sem entraves legais em emergências minerárias
- Desvincula resposta emergencial de litígios e responsabilidade civil prévia
- Responde a casos como Brumadinho e Mariana com instrumento permanente
- Texto busca compatibilidade com orçamento existente sem aumentar despesa líquida
- Rejeita apêndices que descaracterizariam o foco em resposta emergencial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.990/1989
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 3 anos
13/12/2023
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Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.