Marco legal para indústria de jogos eletrônicos
Ementa oficial:Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/08/2021
- Última votação
- 09/04/2024
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.852/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2796/2021 ↗
Em resumo
Esta lei cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, permitindo liberdade de fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento, desde que respeitadas as normas vigentes. Estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes, cria benefícios fiscais e de fomento, e altera três leis federais para incluir jogos eletrônicos em programas de incentivo à cultura, pesquisa e propriedade intelectual.
- Liberdade para fabricar, importar, comercializar e desenvolver jogos eletrônicos, sem autorização prévia, mas observando classificação etária indicativa
- Empresas com receita até R$ 16 milhões/ano ou equivalente mensal elegíveis para tratamento especial de fomento (pesquisa, cultura, inovação)
- Jogos com apostas ou prognósticos são excluídos da definição legal e não recebem benefícios
- Redução de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de jogos eletrônicos, condicionada a investimentos em produção/coprodução brasileira
- Proteção obrigatória de crianças e adolescentes: canais de denúncia, moderação parental, restrição a compras, acessibilidade, transparência
- Jogos eletrônicos reconhecidos como segmento cultural elegível para incentivos fiscais e de fomento à pesquisa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
09/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.