Endurecimento das penas e controle de bens em crimes de terrorismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Projeto de lei que aumenta significativamente as penas para crimes de terrorismo (de 20 a 40 anos), tipifica novas condutas, proíbe benefícios penitenciários e institui medidas para congelar bens, intervir em empresas e criar um banco de dados nacional de organizações terroristas. A proposta equipara o rigor do combate ao terrorismo ao das organizações criminosas ultraviolentas.
- Aumenta a pena-base de terrorismo para 20 a 40 anos (antes era menor), com acréscimos de até dobro por fatores como liderança, financiamento, uso de armas proibidas ou envolvimento de menores
- Proíbe anistia, graça, indulto, livramento condicional e saída temporária para condenados; exige regime fechado federal com progressão apenas após 85% da pena
- Cria apologia de ato terrorista (4 a 8 anos) e incitamento à prática (mesma pena), com aumento de 1/6 a 2/3 se feito pela internet ou redes sociais
- Permite bloqueio cautelar de bens, contas, criptoativos, suspensão de serviços e intervenção judicial em empresas suspeitas de financiar terrorismo
- Institui ação civil autônoma e imprescritível para confisco de bens e valores ligados ao terrorismo, independente da condenação criminal
- Cria Banco Nacional de Dados de Organizações Terroristas e permite forças-tarefa integradas entre polícia, Ministério Público e órgãos de inteligência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.358, de 24 de março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo)
- CitaDecreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
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