Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (3)
Ementa
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