Extensão de benefícios de renegociação de FIES a estudantes adimplentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estende aos estudantes que interromperam ou não concluíram cursos financiados pelo FIES o direito de acessar programas federais de renegociação, desconto e abatimento de dívidas (como o Desenrola-FIES), desde que estejam adimplentes. Atualmente, esses benefícios são exclusivos de estudantes inadimplentes, criando uma disparidade que o projeto busca corrigir.
- Estudantes adimplentes do FIES que abandonaram/não concluíram o curso passam a ter direito aos mesmos programas de desconto e renegociação ofertados a inadimplentes
- Os descontos proporcionais ao saldo devedor devem ser equivalentes aos concedidos a inadimplentes em programas federais vigentes
- Permite recalcular o saldo devedor conforme capacidade de pagamento e migração para modalidades mais vantajosas
- Preserva direitos contratuais já adquiridos e não prejudica garantias, seguros e demais instrumentos do financiamento original
- Executivo tem 90 dias para regulamentar e definir critérios operacionais, procedimentos de adesão e mecanismos de transparência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDesenrola-FIES
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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