PL 2810/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2020

Última votação

04/08/2020

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.110/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2810/2020 ↗

Autoria

Arthur LiraEm exercício

PP · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
• 04/08/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 04/08/2020Rejeitado o Destaque.
• 04/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.12 a 412 · 3% sim

Resultado da votação — 04/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.

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