Direito de recusa a atividades com animais por consciência
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Este projeto regulamenta o direito de alunos do ensino superior e técnico de não participar de atividades que usem animais vivos ou mortos, se isso conflitar com sua consciência (crenças religiosas, filosóficas ou éticas). A instituição fica obrigada a oferecer atividades alternativas equivalentes, sem punições ao aluno que exercer essa objeção.
- Alunos podem se recusar a participar de aulas ou pesquisas envolvendo animais vivos ou mortos se conflitar com suas convicções religiosas, filosóficas ou éticas
- Escola obrigada a oferecer atividade substitutiva equivalente em conteúdo, carga horária, nota e frequência
- Aluno pode rejeitar atividade substitutiva no prazo de 5 dias se não atender seus critérios; escola deve propor alternativa
- Proíbe punições, sanções ou represálias contra aluno que declarar objeção; frequência nessa atividade fica facultativa
- Declaração de objeção deve ser feita com antecedência ou até 48h após conhecimento da atividade
- Todas as escolas com cursos que envolvam essas práticas devem informar sobre o direito e disponibilizar formulário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991
- RegulamentaConstituição Federal, artigo 5º, inciso VIII e artigo 225, § 1º, inciso VII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.