PL 2824/2020 · Câmara dos Deputados

Ações emergenciais para o setor esportivo na pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2020

Última votação

22/09/2020

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.073/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2824/2020 ↗

Em resumo

Proposição que cria ações emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia de Covid-19, incluindo auxílio emergencial a atletas, paratletas e profissionais ligados ao esporte; transação tributária para débitos de entidades desportivas; e isenção de impostos de importação para equipamentos esportivos. Altera as Leis Pelé (nº 9.615/1998), Lei de Incentivo ao Esporte e Lei de Apostas (nº 13.756/2018).

• Auxílio emergencial para atletas, paratletas, auxiliares esportivos e jornalistas esportivos afetados pela pandemia
• Despesa limitada a R$ 1 milhão, com recursos de dotações orçamentárias ou adicionais da União
• Transação tributária para débitos (fiscal, trabalhista, cível, previdenciário) de entidades de prática desportiva e confederações, sem limite de ano
• Desconto máximo em caso de pagamento antecipado de débitos; gestão direta ou descentralizada dos recursos
• Isenção do Imposto de Importação para equipamentos esportivos usados em competições e treinamento, enquanto vigorar calamidade pública
• Inclusão do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) na Lei Pelé e redirecionamento de 0,04% da arrecadação de loterias do CBC para o CBCP

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• AlteraLei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
• AlteraLei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
• AlteraLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (15)

Alessandro MolonInativo

PSB · RJ · Câmara

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Danilo CabralInativo

PSB · PE · Câmara

Denis BezerraInativo

PSB · CE · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Júlio DelgadoInativo

PV · MG · Câmara

Lídice da MataEm exercício

PSB · BA · Câmara

Mauro NazifInativo

PSB · RO · Câmara

Professora MarcivaniaEm exercício

PCdoB · AP · Câmara

Renildo CalheirosEm exercício

PCdoB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).
• 22/09/2020Suprimido o texto.
• 22/09/2020Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.176 a 253 · 41% sim
• 22/09/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, ressalvados os Destaques.
• 16/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota.
• 16/07/2020Mantido o texto.
• 16/07/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Especial.
• 16/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 278; Total: 421.143 a 278 · 34% sim

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2020 · Aprovada. Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Especial.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 278; Total: 421.

Votos individuais

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