PL 2824/2020 · Senado Federal

Medidas emergenciais para trabalhadores e entidades esportivas na pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

17/07/2020

Última votação

22/09/2020

Tema

Desporto e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.073/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2824/2020 ↗

Em resumo

Proposição que autoriza medidas emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia: auxílio de R$ 600 mensais por 3 meses a trabalhadores do esporte sem emprego formal, linhas de crédito específicas em bancos federais, permissão para entidades desportivas usar até 20% dos recursos recebidos para pagar dívidas, e aprimoramentos na governança das entidades (publicidade, auditoria, participação de atletas em decisões, responsabilidade dos dirigentes).

• Auxílio emergencial de R$ 600 mensais por 3 meses a trabalhadores do esporte (atletas, técnicos, jornalistas, etc.) sem emprego formal e com renda limitada
• Limite de 2 beneficiários por unidade familiar, exceto mulher provedora que recebe dobrado
• Instituições financeiras federais disponibilizam linhas de crédito de até 36 meses com taxa Selic e condições especiais para renegociação de débitos
• Entidades desportivas podem usar até 20% dos recursos obtidos (Lei 13.756/2018) para pagar dívidas com governo e órgãos públicos
• Aprimoramentos na governança: auditoria externa obrigatória, publicidade de recursos, atletas eleitos em colegiados (mínimo 1/3 dos votos), isenção de Imposto de Importação para equipamentos esportivos sem similar nacional
• Responsabilização de dirigentes por gestão fraudulenta (atos contra estatuto, conflito de interesse, falta de transparência) com inelegibilidade de 10 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015→ MPV 671/2015 · Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.262, de 22 de março de 2016→ MPV 695/2015 · Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
• CitaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• CitaConstituição Federal, art. 195, § 11
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
• CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaLei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
• CitaLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
• CitaLei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
• CitaLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2020Aprovada. Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.51 a 14 · 63% sim

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2020 · Suprimido o texto. Sim: 176; não: 253; abstenção: 1; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2020 · Aprovada. Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Especial.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 278; Total: 421.

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