Reestruturação de carreiras do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
O projeto reestrutura os cargos do Tribunal de Contas da União (TCU): mantém dois cargos principais (Auditor e Técnico Federal de Controle Externo) em duas áreas de atuação, extingue gradualmente o cargo de Auxiliar, cria novas funções comissionadas e redefine salários, gratificações e direitos dos servidores da instituição. Afeta diretamente os cerca de 2.700 servidores efetivos do TCU e a administração de suas carreiras.
Reduz para dois os cargos efetivos principais: Auditor e Técnico Federal de Controle Externo, ambos em nível superior, com duas áreas (Controle Externo e Apoio Técnico/Administrativo)
Extingue gradualmente o cargo de Auxiliar de Controle Externo (19 ocupantes), permitindo contratação indireta das funções correspondentes
Cria 913 funções comissionadas (FC-1 a FC-8) com valores de 1.554 a 8.987 reais/mês (a partir de 2026) e 37 cargos em comissão
Redefine gratificações: substitui a antiga Gratificação de Desempenho por Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (40% a 100% do vencimento) e mantém Gratificação de Controle Externo (fator 0,5)
Introduz licença compensatória para servidores em funções comissionadas: 1 dia para cada 10 dias trabalhados (mínimo) a 1 dia para cada 3 dias (máximo), com direito a conversão em pecúnia
Exige pós-graduação reconhecida pelo MEC como critério para promoção entre classes, preferencialmente oferecida pelo próprio TCU
Temas identificados pela OlhoNaLei
Carreiras públicas federaisRemuneração de servidores públicosFunções comissionadas na administraçãoJornadas de trabalho diferenciadasEducação continuada e qualificação de servidores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
26/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
26/11/2025Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.313 a 88 · 77% sim
26/11/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.350 a 77 · 81% sim
26/11/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.127 a 270 · 32% sim
09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
313Sim · 77%
88Não · 22%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
350Sim · 81%
77Não · 18%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
127Sim · 32%
270Não · 68%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.