Reestruturação da carreira do Tribunal de Contas da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 28/11/2025
- Última votação
- 26/11/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.351/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2829/2025 ↗
Em resumo
Esta lei reestrutura a carreira de auditores e técnicos do Tribunal de Contas da União, reorganizando os cargos, criando novas funções de confiança, atualizando salários até 2029 e introduzindo benefícios como licença compensatória para servidores em funções de confiança.
- Mantém dois cargos principais (Auditor e Técnico Federal de Controle Externo) e extingue gradualmente o cargo de Auxiliar de Controle Externo
- Cria novas funções de confiança (FC-1 a FC-8) com atualizações de valores previstos para 2026, 2027, 2028 e 2029
- Estabelece salários básicos escalonados por classe (1 a 13) e padrão (A, B, Especial), com tabelas diferenciadas para jornadas de 40h, 30h e 20h semanais
- Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico entre 40% e 100% do vencimento, com vigência semestral e limite máximo de acréscimo igual à variação do IPCA
- Licença compensatória obrigatória para servidores em funções de confiança: mínimo 1 dia de licença a cada 10 dias trabalhados, máximo 1 dia a cada 3 dias, conversível em indenização
- Exigência de pós-graduação reconhecida pelo MEC para promoção entre classes, preferencialmente oferecida pelo Instituto Serzedello Corrêa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019→ PEC 6/2019 · Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
- AlteraLei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001
- CitaConstituição Federal (art. 169)
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- RevogaLei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/11/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
Votos individuais
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2829/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.