Política Nacional contra Desperdício de Alimentos e Incentivos Fiscais à Doação
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2024
Última votação
10/09/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
A lei institui a Política Nacional de Combate à Perda e Desperdício de Alimentos (PNCPDA), criando um sistema de incentivos para que empresas, produtores e cidadãos doem alimentos. Estabelece o Selo Doador de Alimentos como certificação para quem participa e oferece benefícios fiscais (dedução de até 5% do lucro operacional) para empresas que doarem dentro de prazos seguros.
Cria a PNCPDA com sistema nacional de doação de alimentos para beneficiários com baixa renda, envolvendo bancos de alimentos, instituições receptoras e órgãos públicos
Autoriza dedução de até 5% do lucro operacional para empresas que doarem alimentos dentro do prazo de validade, ampliando incentivo fiscal existente
Estabelece Selo Doador de Alimentos com validade de 2 anos para reconhecer empresas, produtores rurais e associações que participem da política
Limita responsabilidade legal de doadores: apenas respondem por danos se agir com dolo, não se aplicam regras de consumo à doação
Estados e DF podem reduzir ou isentar ICMS para incentivar doações; regulamentos devem definir procedimentos de qualidade sanitária e nutricional
Revoga Lei nº 14.016/2020 e altera Lei nº 9.249/1995 sobre deduções fiscais para empresas que doam
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança alimentar e acesso à alimentaçãoIncentivos fiscais e deduções tributáriasResponsabilidade civil de doadoresEducação alimentar e conscientizaçãoTecnologia e logística de distribuiçãoCompostagem e biomassa energética
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
10/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
10/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/09/2025Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.