PL 2874/2019 · Senado Federal

Política de combate ao desperdício de alimentos e incentivos a doações

Ementa oficial:Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

14/05/2019

Última votação

10/09/2025

Tema

Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.224/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2874/2019 ↗

Em resumo

A lei institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), criando incentivos e mecanismos para doação de alimentos entre empresas, produtores, bancos de alimentos e instituições beneficentes. Também altera regras tributárias para permitir deduções fiscais de até 5% para empresas que doarem alimentos, e cria o Selo Doador de Alimentos como reconhecimento público.

• Cria a PNCPDA com objetivo de aumentar aproveitamento de alimentos e reduzir desperdício através de parcerias público-privadas, pesquisa, educação e incentivos creditícios
• Institui o Selo Doador de Alimentos (válido por 2 anos) concedido pelo Poder Executivo a empresas, produtores e cooperativas que doarem, com divulgação em sítio eletrônico oficial
• Permite doação de alimentos perecíveis, não-perecíveis e in natura, desde que mantidas qualidades nutricionais e segurança sanitária, com responsabilidade técnica de profissional habilitado
• Altera Lei nº 9.249/1995 para permitir dedução fiscal de até 5% do lucro para empresas que doarem alimentos, com obrigatoriedade de relatório de doações às autoridades
• Exclui doadores de responsabilidade civil objetiva; respondem apenas se houver dolo (intenção maliciosa) na entrega de alimentos
• Revoga Lei nº 14.016/2020 (lei anterior sobre compras de alimentos da agricultura familiar)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 14.016, de 23 de junho de 2020→ PL 1194/2020 · Autorização para doação de alimentos excedentes
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ciro NogueiraEm exercício

PP · PI · Senado

Ementa

Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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