Critério de desempate para diversidade LGBTQIA+ em licitações
Ementa oficial:Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações para incluir como critério de desempate em contratações públicas as ações das empresas em prol da diversidade, inclusão e equidade para pessoas LGBTQIA+. A medida não impede a participação de nenhuma empresa, apenas valoriza iniciativas de inclusão quando há empate entre ofertas.
- Acrescenta novo inciso (V) ao art. 60 da Lei 14.133/2021, criando critério de desempate
- Valoriza empresas que desenvolvem ações de inclusão, participação e ascensão profissional igualitária para pessoas LGBTQIA+ no ambiente de trabalho
- Aplicável apenas em situação de empate nas licitações e contratos administrativos
- Não cria participação obrigatória nem exclui empresas da concorrência
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
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Autoria
Ementa
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