PL 2933/2021 · Câmara dos Deputados

Certificação de boas práticas em dispositivos médicos de alto risco

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2933/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Vigilância Sanitária para exigir que fabricantes de dispositivos médicos de risco alto e máximo (nacionais ou estrangeiras) comprovem o cumprimento de boas práticas de fabricação por meio de certificação, licença ou autorização da Anvisa. A medida visa reforçar controles de qualidade e segurança na produção desses produtos.

• Obriga fabricantes de dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo a comprovar boas práticas de fabricação
• Exigência vale para indústrias nacionais e estrangeiras
• Certificação, licença ou autorização definida pela Anvisa conforme regulamento
• Vige a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luizão GoulartInativo

SOLIDARIEDADE · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 17/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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