PL 2933/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2933/2021 ↗

Autoria

Luizão GoulartInativo

SOLIDARIEDADE · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 17/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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