PL 2942/2024 · Câmara dos Deputados

Monitoração eletrônica de agressores contra mulheres

Ementa oficial:Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/07/2024

Última votação

10/03/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição amplia a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ao estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva independente, podendo ser aplicada imediatamente pela polícia ou juiz quando há risco à vida ou integridade física da vítima. Também aumenta a pena por descumprimento de medidas protetivas e obriga estados e municípios a investirem em equipamentos de rastreamento e segurança para vítimas.

• Monitoração eletrônica vira medida protetiva autônoma, aplicável imediatamente por juiz ou delegado se houver risco iminente à vítima
• Agressor recebe equipamento de monitoração e é informado sobre zonas de exclusão; vítima recebe alerta automático quando ele se aproxima
• Pena de descumprimento de medida protetiva aumenta em 1/3 a metade se envolve violação de zona de exclusão ou remoção do equipamento
• Monitoração tem prioridade em casos de descumprimento anterior de medidas ou risco iminente comprovado
• Juiz tem 24 horas para decidir sobre medidas aplicadas por delegado; decisão que nega monitoração deve ser fundamentada por escrito
• Mínimo de 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ir para aquisição e manutenção de equipamentos de monitoração

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• AlteraLei nº 14.899, de 17 de junho de 2024
• CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• Revoga§ 5º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).
• 10/03/2026Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.408 a 13 · 97% sim
• 10/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 27/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.
• 27/10/2025Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2942/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.