Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
09/08/2023
Tema
Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.758/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2952/2022 ↗
Em resumo
Esta lei cria uma Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS, estabelecendo diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, além de instituir um programa de "navegação" para orientar pacientes durante todo o processo. A lei também altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e afeta todo o sistema público de saúde oncológica e os pacientes com câncer.
Estabelece diretrizes para prevenção, rastreamento, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos de câncer no SUS
Cria o Programa Nacional de Navegação do Câncer, que acompanha pacientes individualmente para superar barreiras (sociais, econômicas, estruturais) no diagnóstico e tratamento
Novas tecnologias e medicamentos oncológicos incorporados ao SUS devem ser oferecidos em até 180 dias, com análises dadas em regime prioritário
Financiamento federal prioritário para reduzir disparidades regionais, com possibilidade de complementação por Estados, DF e Municípios
Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cuidados paliativosnavegação de pacientesincorporação de tecnologias em saúdeequidade regional em saúde oncológicaprevenção de fatores de risco (tabagismo, agrotóxicos, alimentação)imunizações contra câncer
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2952/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2952/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.