PL 2953/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

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