Adiamento de prazo para criação de blocos regionais de saneamento
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto adia o prazo para os Estados criarem blocos regionais de saneamento básico, de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022. Se os Estados não cumprirem até a nova data, a União poderá intervir na organização do serviço. A justificativa é que a pandemia de coronavírus impediu os governos estaduais de organizarem essa estrutura no prazo original.
- Altera o artigo 15 da Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento).
- Adia de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022 o prazo para os Estados estabelecerem unidades regionais de saneamento.
- Mantém a competência subsidiária da União: se os Estados não criarem os blocos até a nova data, a União assume essa função.
- Justificativa é a pandemia de coronavírus e suas restrições às atividades administrativas dos entes federados.
- Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
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Autoria
Ementa
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