PL 2992/2026 · Câmara dos Deputados

Acesso facilitado de idosos aos serviços públicos digitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia direitos de pessoas idosas no acesso a serviços públicos digitais, proibindo o atendimento exclusivamente eletrônico e obrigando ofertas alternativas (presencial, telefônico, assistido). Estabelece diretrizes para inclusão digital, linguagem simples, acessibilidade e suporte humano na administração pública.

• Proíbe exigir canal exclusivamente digital para serviços públicos; obriga ofertar alternativas presencial, telefônico ou assistido
• Exige linguagem simples, interfaces acessíveis (ampliação de texto, leitura de tela, contraste) e apoio humano para preenchimento de formulários e autenticação
• Órgãos públicos federais têm 12 meses para adequar canais de atendimento; ações permanentes de inclusão digital para plataformas, segurança eletrônica e exercício de direitos
• Prioriza programas de educação digital para idosos em situação de vulnerabilidade, baixa escolaridade, deficiência ou baixa conectividade
• Atendimento prioritário assistido em procedimentos digitais que exijam cadastro, autenticação, assinatura ou validação
• União pode apoiar técnica e financeiramente Estados, DF e Municípios na capacitação e conectividade social para idosos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
• Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• Acrescenta aLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eros Biondini

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal.

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