PL 2996/2020 · Câmara dos Deputados

Criminalização de restrições a direitos constitucionais por autoridades

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 29/05/2020
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria novos crimes de abuso de autoridade e crime de responsabilidade contra autoridades públicas que violem direitos constitucionais em tempos de paz, como liberdade de locomoção, exercício de profissão, manifestação do pensamento e acesso a locais públicos, ainda que sob calamidade pública. A proposta incide sobre quatro leis federais distintas e estabelece penas de prisão e multa.

Cria crime de abuso de autoridade com pena de 1 a 4 anos de prisão para quem impedir exercício de direitos constitucionais (locomoção, trabalho, reunião, manifestação do pensamento) de forma indeterminada e generalizada em tempos de paz
Excepciona a norma quando a restrição derivar de lei constitucional que regulamente a atividade, desde que garantido exercício de profissão lícita indispensável ao sustento pessoal ou familiar
Tipifica como crime restrição à livre manifestação do pensamento em qualquer meio (redes sociais, aplicativos, etc.)
Adiciona crime de responsabilidade para autoridades (Lei nº 1.079/1950) e crime para prefeitos/servidores municipais (Decreto-Lei nº 201/1967) com conteúdo idêntico
Cria dispositivo na Lei de Enfrentamento à Pandemia (Lei nº 13.979/2020) para punir autoridade que ultrapasse limites de medidas sanitárias e viole direitos constitucionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Liberdade de locomoção e circulaçãoLiberdade econômica e exercício de profissãoLiberdade de manifestação e expressãoMedidas de emergência sanitária e seus limitesResponsabilidade de autoridades municipais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.