Criminalização de restrições a direitos constitucionais por autoridades
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria novos crimes de abuso de autoridade e crime de responsabilidade contra autoridades públicas que violem direitos constitucionais em tempos de paz, como liberdade de locomoção, exercício de profissão, manifestação do pensamento e acesso a locais públicos, ainda que sob calamidade pública. A proposta incide sobre quatro leis federais distintas e estabelece penas de prisão e multa.
- Cria crime de abuso de autoridade com pena de 1 a 4 anos de prisão para quem impedir exercício de direitos constitucionais (locomoção, trabalho, reunião, manifestação do pensamento) de forma indeterminada e generalizada em tempos de paz
- Excepciona a norma quando a restrição derivar de lei constitucional que regulamente a atividade, desde que garantido exercício de profissão lícita indispensável ao sustento pessoal ou familiar
- Tipifica como crime restrição à livre manifestação do pensamento em qualquer meio (redes sociais, aplicativos, etc.)
- Adiciona crime de responsabilidade para autoridades (Lei nº 1.079/1950) e crime para prefeitos/servidores municipais (Decreto-Lei nº 201/1967) com conteúdo idêntico
- Cria dispositivo na Lei de Enfrentamento à Pandemia (Lei nº 13.979/2020) para punir autoridade que ultrapasse limites de medidas sanitárias e viole direitos constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
- Acrescenta aLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- Acrescenta aLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
- Acrescenta aLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- CitaConstituição Federal, art. 5º
- CitaPacto de San José da Costa Rica
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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