PL 3/2023 · Senado Federal

Protocolo de proteção contra violência sexual em casas noturnas e eventos

Ementa oficial:Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

06/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.786/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria o protocolo "Não nos Calaremos" para prevenir e enfrentar constrangimento e violência contra mulheres em ambientes como boates, shows e eventos esportivos com venda de bebidas alcoólicas. Estabelece direitos das mulheres, deveres obrigatórios dos estabelecimentos (como ter pessoal qualificado, informações visíveis, proteção imediata) e oferece um selo voluntário para outros negócios que adotem o protocolo. Incidentes de não cumprimento resultam em advertência, multa ou suspensão do funcionamento.

• Obrigatoriedade do protocolo em boates, casas noturnas, shows, eventos esportivos e similares com venda de álcool
• Estabelecimentos devem ter equipe qualificada, informações visíveis sobre como acionar o protocolo e fornecer acompanhamento seguro até transporte
• Define constrangimento/violência incluindo crimes sexuais, contato não consentido, xingamentos, flerte insistente, violência doméstica e atos similares
• Proíbe discriminação por livre expressão de afetos ou forma de se vestir; garante consentimento como elemento essencial
• Penalidades: advertência, multa ou suspensão do funcionamento para descumprimento total ou parcial
• Vigência em 180 dias após publicação; amplia lei de eventos esportivos (Lei Geral do Esporte)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Resultado da votação — 06/12/2023 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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