Protocolo de proteção contra violência sexual em casas noturnas e eventos
Ementa oficial:Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/08/2023
Última votação
06/12/2023
Tema
Mulheres · Segurança Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.786/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3/2023 ↗
Em resumo
A proposição cria o protocolo "Não nos Calaremos" para prevenir e enfrentar constrangimento e violência contra mulheres em ambientes como boates, shows e eventos esportivos com venda de bebidas alcoólicas. Estabelece direitos das mulheres, deveres obrigatórios dos estabelecimentos (como ter pessoal qualificado, informações visíveis, proteção imediata) e oferece um selo voluntário para outros negócios que adotem o protocolo. Incidentes de não cumprimento resultam em advertência, multa ou suspensão do funcionamento.
Obrigatoriedade do protocolo em boates, casas noturnas, shows, eventos esportivos e similares com venda de álcool
Estabelecimentos devem ter equipe qualificada, informações visíveis sobre como acionar o protocolo e fornecer acompanhamento seguro até transporte
Define constrangimento/violência incluindo crimes sexuais, contato não consentido, xingamentos, flerte insistente, violência doméstica e atos similares
Proíbe discriminação por livre expressão de afetos ou forma de se vestir; garante consentimento como elemento essencial
Penalidades: advertência, multa ou suspensão do funcionamento para descumprimento total ou parcial
Vigência em 180 dias após publicação; amplia lei de eventos esportivos (Lei Geral do Esporte)
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos da vítima em ambientes públicos noturnosconsentimento e capacidade de resistência em relações sexuaisproteção de mulheres sob influência de álcool ou drogasresponsabilidade de estabelecimentos comerciais na prevenção de crimes sexuaisvigilância por câmeras e preservação de provas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.