Protocolo "Não é Não" para proteção de mulheres em locais noturnos
Ementa oficial:Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3/2023 ↗
Em resumo
O projeto cria o protocolo "Não é Não", que obriga casas noturnas, boates e shows com venda de bebida alcoólica a implementar medidas de proteção contra constrangimento e violência contra mulheres. Institui também um selo voluntário "Não é Não – Mulheres Seguras" para estabelecimentos comerciais que adotem o protocolo, e altera a Lei Geral do Esporte para incluir essas disposições em eventos esportivos.
- Obriga casas noturnas, boates e shows com álcool a ter pessoal treinado e informações visíveis sobre como acionar o protocolo
- Estabelece direitos da mulher: ser protegida imediatamente, afastada do agressor, acompanhada por pessoa de sua escolha, ter decisões respeitadas
- Exige preservação de imagens de câmeras por 30 dias mínimo e colaboração com polícia e perícia em casos de violência
- Oferece selo voluntário a outros estabelecimentos comerciais que implementem o protocolo
- Descumprimento gera advertência e, para estabelecimentos com selo, pode resultar em revogação e exclusão de lista de locais seguros
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
8
Última votação
há 3 anos
06/12/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 06/12/2023 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.