PL 3/2023 · Câmara dos Deputados

Protocolo "Não é Não" para proteção de mulheres em locais noturnos

Ementa oficial:Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/02/2023

Última votação

06/12/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.786/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3/2023 ↗

Em resumo

O projeto cria o protocolo "Não é Não", que obriga casas noturnas, boates e shows com venda de bebida alcoólica a implementar medidas de proteção contra constrangimento e violência contra mulheres. Institui também um selo voluntário "Não é Não – Mulheres Seguras" para estabelecimentos comerciais que adotem o protocolo, e altera a Lei Geral do Esporte para incluir essas disposições em eventos esportivos.

• Obriga casas noturnas, boates e shows com álcool a ter pessoal treinado e informações visíveis sobre como acionar o protocolo
• Estabelece direitos da mulher: ser protegida imediatamente, afastada do agressor, acompanhada por pessoa de sua escolha, ter decisões respeitadas
• Exige preservação de imagens de câmeras por 30 dias mínimo e colaboração com polícia e perícia em casos de violência
• Oferece selo voluntário a outros estabelecimentos comerciais que implementem o protocolo
• Descumprimento gera advertência e, para estabelecimentos com selo, pode resultar em revogação e exclusão de lista de locais seguros
• Entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (27)

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Amanda GentilEm exercício

PP · MA · Câmara

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

Ana PimentelEm exercício

PT · MG · Câmara

Benedita da SilvaEm exercício

PT · RJ · Câmara

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Carol DartoraEm exercício

PT · PR · Câmara

DandaraEm exercício

PT · MG · Câmara

Delegada Adriana AccorsiEm exercício

PT · GO · Câmara

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Elcione BarbalhoEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/12/2023Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.
• 01/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).
• 01/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/06/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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