Simplificação da limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas
Ementa oficial:Dispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei cria um regime simplificado para limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas (com histórico de uso agropecuário), permitindo a atividade por autodeclaração ambiental sem licença prévia, desde que atendam critérios cumulativos objetivos. Estabelece limites à discricionariedade dos órgãos ambientais e responsabiliza agentes públicos por abuso de poder.
- Limpeza de pastagem em área consolidada é classificada como manejo agrícola de manutenção, não como desmatamento
- Dispensa licença ambiental prévia quando atendidos 9 critérios cumulativos (ex.: área com uso agropecuário anterior, ausência de vegetação primária, não sobreposição com Reserva Legal ou APP)
- Permite autodeclaração ambiental com efeito imediato; administração pode fiscalizar depois e tem prazo de 90 dias para se manifestar
- Proíbe órgãos ambientais de exigir licença prévia, autorização específica ou criar exigências além do previsto em lei
- Configura abuso de poder (com responsabilização disciplinar, civil e administrativa) embargo indevido, autuação sem base técnica ou exigência ilegal de licença
- Estabelece padrões técnicos obrigatórios (manutenção de cobertura do solo, preservação de árvores nativas isoladas, proteção de APP e Reserva Legal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 12º Fica instituída certificação de manejo sustentável de pastagem consolidada.”
Conexões com outras leis
- CitaLei 13.874, de 2019 (Liberdade Econômica)→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- CitaLei 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei 14.195, de 2021 (Desburocratização)→ MPV 1040/2021 · Desburocratização de empresas e facilitação do comércio exterior
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, 37, 170, 186, 187, 225)
- CitaLei 9.605, de 1998 (Crimes Ambientais)
- CitaLei 9.784, de 1999
- CitaLei 12.651, de 2012 (Código Florestal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.
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