PL 3010/2019 · Câmara dos Deputados

Programa nacional para pessoas com Fibromialgia e Síndromes de Dor

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2019

Última votação

09/09/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.176/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3010/2019 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.705/2023 para criar um programa nacional de proteção dos direitos de pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. Estabelece diretrizes para atendimento multidisciplinar, participação comunitária, disseminação de informações, capacitação profissional, estímulo ao trabalho, pesquisa científica e criação de cadastro único. Condiciona a equiparação dessas pessoas com deficientes à avaliação biopsicossocial.

• Estabelece 6 diretrizes obrigatórias: atendimento multidisciplinar, participação comunitária, disseminação de informações, capacitação profissional, incentivo à inserção laboral e estímulo à pesquisa epidemiológica
• Permite que o poder público firme contratos e convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para implementar o programa
• Autoriza criação de cadastro único com dados sobre saúde, necessidades assistenciais, acompanhamentos clínico/laboral e proteção social dos acometidos
• Equiparação a pessoa com deficiência fica condicionada à avaliação biopsicossocial multiprofissional, considerando impedimentos funcionais, fatores socioambientais e limitações de participação social
• Lei entra em vigor após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023→ PL 3525/2019 · Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. LeonardoInativo

REPUBLICANOS · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Josenildo (PDT/AP).
• 09/09/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.450 a 1 · 99% sim
• 09/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 366; Abstenção: 3; Total: 374.5 a 366 · 1% sim
• 09/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 363.14 a 348 · 3% sim
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Josenildo (PDT/AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 366; Abstenção: 3; Total: 374.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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