Programa nacional de proteção para doenças crônicas de dor
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/09/2024
Última votação
09/09/2024
Tema
Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.176/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3010/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.705/2023 para criar um programa nacional de proteção dos direitos de pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. O programa deve promover atendimento multidisciplinar, capacitação profissional, integração no mercado de trabalho, pesquisa científica e permitir a criação de um cadastro nacional dessas pessoas, além de estabelecer critérios rigorosos para equiparação à condição de pessoa com deficiência.
Criação de programa nacional com seis diretrizes: atendimento multidisciplinar, participação comunitária, disseminação de informações, capacitação profissional, estímulo ao trabalho e pesquisa científica
Autorização para o Poder Executivo criar cadastro único das pessoas acometidas com dados sobre saúde, necessidades assistenciais, acompanhamento clínico-laboral e proteção social
Possibilidade de firmar contratos e convênios com organizações privadas sem fins lucrativos para implementação do programa
Equiparação à pessoa com deficiência condicionada a avaliação biopsicossocial rigorosa por equipe multiprofissional e interdisciplinar
Entrada em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
doenças crônicas de dorpolíticas de inclusão laboralpesquisa epidemiológicaavaliação biopsicossocialcadastro de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Resultado da votação — 09/09/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3010/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.