Permanência de direitos coletivos após vencimento de acordos
Ementa oficial:Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição modifica a CLT para permitir que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem aplicáveis aos contratos individuais dos trabalhadores mesmo após o vencimento desses instrumentos, até que novas negociações as modifiquem ou suprimam. Também estabelece limite de dois anos para a duração das convenções coletivas. O objetivo é reverter mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017.
- Garante que cláusulas de convenções e acordos coletivos permaneçam válidas para os trabalhadores depois de vencidas, até nova negociação ou sentença normativa as modifique
- Limita a duração máxima de convenções coletivas a dois anos
- Reverte a proibição de 'ultratividade' instituída pela Reforma Trabalhista de 2017
- Integra automaticamente as cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho enquanto não forem renegociadas
- Reafirma o princípio de que a negociação coletiva é obrigatória para modificar ou suprimir direitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista)→ PL 2176/2015 · Prazos processuais na Justiça do Trabalho contam apenas dias úteis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
- CitaArt. 616 da CLT
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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