Punição de entidades por atraso de salários a médicos
Ementa oficial:Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei dos Conselhos de Medicina para autorizar que eles punam organizações (hospitais, operadoras de planos, cooperativas médicas e similares) que atrasem ou deixem de pagar salários e honorários dos médicos contratados. As sanções vão de advertência até cancelamento do registro da entidade, aplicadas após processo administrativo com garantia de defesa.
- Define inadimplemento remuneratório como não pagamento total ou parcial de salários, honorários, plantões e sobreavisos após vencimento
- Caracteriza atraso reiterado como 3 ou mais atrasos em 12 meses
- Sanções: advertência, multa (1 a 100 anuidades), suspensão ou cancelamento do registro junto ao Conselho Regional de Medicina
- Suspensão/cancelamento só se aplicam para dívida acima de 90 dias, atrasos reiterados, descumprimento de parcelamento ou reincidência em 5 anos
- Conselho Federal de Medicina regulamenta o processo administrativo; Conselho Regional investiga e aplica sanções
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaResolução CFM nº 2.462, de 22 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
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