PL 3023/2025 · Câmara dos Deputados

Reversão de vetos e restituição de tarifa de energia

Ementa oficial:Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/06/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto suspende dispositivos da Lei nº 15.097/2025 que haviam sido vetados, revertendo mudanças no setor elétrico que aumentariam as tarifas de energia. Também determina a restituição aos consumidores dos valores acrescidos às contas de luz desde a promulgação desses dispositivos, corrigidos pela inflação.

• Suspende §§ 13, 14 e 15 do art. 1º e alterações nos incisos I a V do art. 23 da Lei nº 14.182/2021, que haviam sido modificados pela Lei nº 15.097/2025
• Restabelece a redação desses dispositivos conforme vigente em 17 de junho de 2025
• Determina restituição integral aos consumidores de energia dos valores acrescidos às tarifas desde a promulgação dos dispositivos vetados
• Correção monetária dos valores reembolsados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA)
• Suspensão retroage à data de promulgação dos dispositivos da Lei nº 15.097/2025
• Vigência imediata à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.182, de 12 de julho de 2021→ MPV 1031/2021 · Privatização da Eletrobras com concessões renovadas
• CitaLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
• RevogaLei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025→ PL 576/2021 · Geração de energia offshore
• CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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