Ampliação de saques do FGTS para tratamento de saúde
Ementa oficial:Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia as possibilidades de saque do FGTS para custear tratamentos de saúde do trabalhador ou seus dependentes, incluindo doenças raras, neurodivergências, deficiências e condições genéticas. A proposta também proíbe a administração de criar restrições regulamentares que impeçam ou dificultem esse direito, exigindo apenas comprovação por laudo médico.
- Inclui no rol de motivos para saque do FGTS: tratamentos para doenças, neurodivergências, síndromes genéticas, lesões e condições que exigem acompanhamento especializado ou equipamentos de acessibilidade
- Exige apenas laudo médico como comprovação; proíbe criação de restrições, limitações ou requisitos não previstos em lei pela regulamentação
- Renova periodicamente o direito de saque enquanto durar a necessidade de tratamento
- Permite acesso ao FGTS por doença independentemente da opção anterior de saque-aniversário ou garantias fiduciárias
- Revoga incisos XI, XIII, XIV, XVIII e XXII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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