Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 05/08/2024
- Última votação
- 11/11/2025
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3028/2024 ↗
Autoria (16)
André FernandesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Cristiane LopesEm exercício
Dayany BittencourtInativo
Delegado Paulo BilynskyjEm exercício
Delegado RamagemInativo
Evair Vieira de MeloEm exercício
Fred LinharesEm exercício
Gilvan da FederalEm exercício
Gláucia SantiagoInativo
Helio LopesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 11 meses
11/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.