Prorrogação da suspensão de metas do SUS até setembro de 2020
Ementa oficial:Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/06/2020
- Última votação
- 14/07/2020
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.061/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3058/2020 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de prestadores de serviço de saúde (públicos e privados) cumprirem metas contratualizadas com o SUS, medida excepcional adotada durante a pandemia de Covid-19. Também determina que o pagamento de procedimentos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) volte a ser por produção real e autoriza o pagamento dos valores represados nos meses de março a junho de 2020.
- Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de cumprir metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com o SUS.
- Garante repasse integral dos valores financeiros contratualizados aos prestadores durante o período de suspensão.
- Volta o pagamento do Fundo Faec para a modalidade 'por produção aprovada' (não mais média dos 12 meses anteriores).
- Autoriza o Ministério da Saúde a pagar em parcela única os valores represados do Faec de março a junho de 2020.
- Aplica-se a prestadores de qualquer natureza: entes públicos e privados, com ou sem fins lucrativos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.992, de 22 de abril de 2020→ PL 805/2020 · Suspensão de metas do SUS por 120 dias com garantia de repasses
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
14/07/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.