Complementações ao Marco Legal de IA: governança corporativa, PMEs, soberania de dados e antidiscriminação
Ementa oficial:Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto estabelece cinco complementações ao futuro Marco Legal de IA no Brasil: obriga administradores de empresas a responderem por decisões de IA (não apenas "culpar a máquina"), oferece regime regulatório diferenciado e menos oneroso para pequenas e médias empresas, exige que toda decisão automatizada afetando brasileiros deixe rastro auditável em jurisdição nacional, reforça proteção de grupos vulneráveis à discriminação algorítmica e articula a regulação com os conselhos profissionais (OAB, CRM, CFM etc.). Afeta principalmente empresas privadas, pequenos negócios, profissionais regulados e consumidores que recebem decisões automatizadas.
- Governança interna obrigatória: empresas que usam IA em decisões importantes devem ter política aprovada, inventário de sistemas, avaliação de impacto, monitoramento contínuo e revisão humana documentada (antes e depois); administradores respondem pelo cumprimento.
- Regime diferenciado para PMEs: autoavaliação gratuita, ambiente de testes simplificado, multas proporcionais ao faturamento (menor entre teto fixo e percentual), prazos ampliados para adequação e capacitação subsidiada via SEBRAE, SENAC e SENAI.
- Soberania de registros: toda decisão automatizada afetando crédito, trabalho, saúde, consumo ou benefícios sociais deve deixar trilha de auditoria sob jurisdição brasileira, acessível ao Poder Judiciário, MP e autoridade competente (não exige servidor no Brasil, apenas registro do ato).
- Proteção reforçada de grupos vulneráveis: avaliação obrigatória de impacto quando IA afeta pessoas por raça, gênero, etnia, orientação sexual, deficiência ou situação socioeconômica; transparência sobre dados de treinamento; presunção de culpa do operador em ação coletiva.
- Articulação com profissões reguladas: IA em advocacia, medicina, engenharia etc. observa cumulativamente lei geral de IA, esta lei e normas do conselho profissional (OAB, CFM, CONFEA); veda fornecedores estrangeiros tratarem dados sigilosos sem jurisdição local.
- Prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar, com destaque para modelos de autoavaliação, parâmetros do ambiente experimental e fundo de reparação coletiva.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aProjeto de Lei nº 2.338, de 2023 (Senado Federal)
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações)
- CitaLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)
- CitaCódigo Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
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