PL 3079/2021 · Câmara dos Deputados

Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em
06/09/2021
Última votação
Tema
Educação

Autoria (29)

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal