Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 06/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria (29)
Ementa
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