Bônus salarial para servidores do Judiciário por qualificação
Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
O projeto altera a lei que rege as carreiras do Poder Judiciário federal, criando o Adicional de Qualificação (AQ) — um bônus salarial para servidores que completam estudos (graduação, pós-graduação, cursos de capacitação e certificações profissionais). Os bônus variam conforme o nível de formação (de 0,2 a 5 vezes o valor de referência) e podem se acumular até um teto. O adicional também entra no cálculo de aposentadoria e pensões.
Criação do Adicional de Qualificação (AQ) com valores entre 0,2 e 5 vezes o Valor de Referência (VR), conforme formação (especialização, mestrado, doutorado, certificações, cursos de capacitação)
Doutorado rende 5×VR; mestrado rende 3,5×VR; especialização e segundo curso de graduação rendem 1×VR; certificações profissionais rendem 0,5×VR; capacitação com 120 horas rende 0,2×VR
Alguns adicionais não se acumulam (ex.: mestrado absorve especialização), mas capacitação pode ser cumulativa com todos; teto geral é 2×VR para especialização+graduação+certificações
Adicional válido por 4 anos para certificações e capacitação; começa a valer quando o documento é apresentado
AQ entra no cálculo de aposentadoria e pensão (se obtido antes da inativação)
Implementação depende de autorização orçamentária específica na lei de orçamento anual e respeito aos limites da Lei Complementar nº 200/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicoseducação continuada e qualificação profissionalprevidência e cálculo de proventospoder judiciário federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
04/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
04/11/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
04/11/2025Rejeitado o Requerimento.
28/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
28/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.