Adicional de Qualificação para servidores do Poder Judiciário
Ementa oficial:Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
04/11/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.292/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3084/2025 ↗
Em resumo
A lei institui o Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do Poder Judiciário da União, oferecendo aumentos remuneratórios com base em títulos de pós-graduação, certificações profissionais e cursos de capacitação. O adicional é calculado como múltiplo de um valor de referência (6,5% do salário de juiz) e incorpora-se aos proventos de aposentadoria.
Doutorado vale 5 vezes o VR; mestrado vale 3,5 vezes; especialização vale 1 vez; certificação profissional vale 0,5 vezes (máx. 2 certificados).
Capacitação (mín. 120 horas) vale 0,2 vezes o VR, cumulável até 3 conjuntos; segundo curso de graduação vale 1 VR.
Doutorado e mestrado não se acumulam entre si, mas absorvem menores (exceto ações de capacitação, que são sempre cumulativas).
AQ soma de especialização + segundo curso + certificação fica limitada a 2 vezes o VR.
Adicionais valem 4 anos para certificações e capacitação; aplicável desde apresentação do diploma/certificado.
Implementação depende de autorização em lei orçamentária anual com demonstração de dotação suficiente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Certificações profissionaisPós-graduação lato sensuAções de capacitação com carga horária mínimaIntegração de vantagens pessoais (VPNI)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.