Adicional de Qualificação para servidores do Judiciário
Ementa oficial:Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/11/2025
- Última votação
- 04/11/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.292/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3084/2025 ↗
Em resumo
A lei cria um Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do Poder Judiciário federal que tenham feito cursos, mestrados, doutorados ou certificações profissionais. O adicional varia entre 0,2 e 5 vezes um valor de referência (6,5% do salário da classe inicial de cada carreira) conforme o tipo de formação, acumulando-se parcialmente, e é incorporado ao salário e aos proventos de aposentadoria.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023→ PL 2342/2022 · Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 169, § 1º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.