Adicional de Qualificação para servidores do Judiciário
Ementa oficial:Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
04/11/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.292/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3084/2025 ↗
Em resumo
A lei cria um Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do Poder Judiciário federal que tenham feito cursos, mestrados, doutorados ou certificações profissionais. O adicional varia entre 0,2 e 5 vezes um valor de referência (6,5% do salário da classe inicial de cada carreira) conforme o tipo de formação, acumulando-se parcialmente, e é incorporado ao salário e aos proventos de aposentadoria.
Doutorado: 5x o valor de referência; Mestrado: 3,5x; Pós-graduação lato sensu: 1x; Segundo curso de graduação: 1x; Certificação profissional: 0,5x; Capacitação (120+ horas): 0,2x
Valor de referência (base para cálculo) = 6,5% do salário inicial da carreira correspondente
Não acumulam: títulos de doutor e mestre absorvem menores, mas ações de capacitação podem ser somadas a qualquer um
Adicional é incorporado aos proventos de aposentadoria se obtido antes da inativação
Cada órgão do Judiciário regulamenta as áreas de interesse para reconhecer titulações
Implementação depende de dotação orçamentária específica na lei de orçamento anual e respeita limite da Lei Complementar nº 200
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicoseducação continuada e capacitaçãoimpacto orçamentárioaposentadoria e proventos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.