Proibição de redes sociais para menores de 16 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição proíbe o acesso a redes sociais para menores de 16 anos, alterando a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). Também exige que plataformas direcionadas a crianças e adolescentes maiores de 16 anos vinculem as contas ao responsável legal. A proibição aplica as mesmas sanções da lei anterior para quem descumprir.
- Veda acesso a redes sociais de qualquer natureza para menores de 16 anos
- Plataformas direcionadas a crianças/adolescentes maiores de 16 anos devem vincular contas ao responsável legal
- Descumprimento sujeito às sanções previstas no art. 35 da Lei nº 15.211/2025
- Entra em vigor imediatamente após publicação
- Justificativa baseada em proteção à saúde mental e redução de cyberbullying
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211/2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 15.100/2025→ PL 104/2015 · Proibição de eletrônicos portáteis em salas de aula
- CitaConstituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.